REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

MÊS DAS MÃES MONDIAL ELETRODOMÉSTICOS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.008095/2020



    1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

    1.1 - Empresa Mandatária:
    Razão Social: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.
    Endereço: DA VOLTA Número: 1200 Complemento: GALPAO 2 Bairro: COLONIA BRASILIA Município: CONCEICAO DO JACUIPE UF: BA CEP:44245-000
    CNPJ/MF nº: 07.666.567/0001-40

    2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

    3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
    Todo o território nacional.

    4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/05/2020 a 09/06/2020

    5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/05/2020 a 05/06/2020

    6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    A Promoção MÊS DAS MÃES MONDIAL ELETRODOMÉSTICOS é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, modalidade assemelhada a sorteio, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda.

    PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO:
    PERÍODO DE COMPRAS: de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 31/05/2020 (horário de Brasília/DF). PERÍODO DE CADASTRO DE NOTAS FISCAIS NO SITE: de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 05/06//2020 (horário de Brasília/DF). DATA DO SORTEIO: 09/06/2020.

    A participação na promoção será encerrada na data ora estipulada ou em data anterior, por ter havido o término dos números das séries disponibilizada para esta promoção, hipótese que, ocorrendo, será comunicado no site da promoção.

    QUEM PODE PARTICIPAR:
    A promoção é destinada para os consumidores, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil, que queiram participar, nos termos deste Regulamento.

    NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO:
    São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, os não residentes no Brasil, cabendo à Promotora a verificação dessas condições durante a realização da apuração de ganhadores.

    COMO PARTICIPAR:
    Na compra de qualquer produto da marca MONDIAL, nos pontos de vendas e e-commerce localizados no território nacional, no período de participação (de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 31/05/2020, horário de Brasília/DF), o consumidor terá direito a 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios da promoção, mediante realização do cadastro na promoção de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 05/06//2020, do seguinte modo:
    (i) acessar o hotsite www.mesdasmaesmondial.com.br;
    (ii) informar os dados cadastrais solicitados (nome e endereço completos com CEP, RG, CPF, data de nascimento,sexo, DDD + telefone e e-mail) e criar uma senha pessoal;
    (iii) cadastrar a Nota ou cupom Fiscal de compra informando o seu número, CNPJ da loja e data da compra;
    (iv) selecionar o produto MONDIAL, o segmento e a quantidade adquirida;
    (v) confirmar que entende que deve guardar os cupons fiscais cadastrados e dar o aceite no regulamento.
    No ato do cadastro o sistema apresentará ao usuário um capcha, para efeito de análise de endereços IPs de origem e comportamentos de navegação.

    Uma vez realizado o cadastro na promoção, o participante poderá cadastrar quantas notas e/ou cupons fiscais de compra dos produtos MONDIAL adquiridos desejar, sendo certo, que lhe será atribuído 1 (um) número da sorte para cada produto MONDIAL adquirido e cadastrado, nos termos deste regulamento, para concorrer aos prêmios.

    Havendo mais de 1 (um) produto na mesma nota fiscal, o participante só precisará cadastrar a NF uma vez, devendo informar os produtos MONDIAL adquiridos, os segmentos e a quantidade de cada produto cadastrado.

    O processo de cadastro desta promoção dar-se-á, única e exclusivamente por meio do hotsite da campanha www.mesdasmaesmondial.com.br, onde poderão consultar a quantidade de número da sorte com a qual concorrerá a premiação.

    O participante deverá guardar os comprovantes de compras, notas/cupons fiscais, originais, por ele realizados, cadastrados nesta promoção, pois a comprovação deste documento será exigida pela Promotora como condição para entrega do prêmio, caso o participante venha a ser sorteado.

    A qualquer participante, inclusive aos ganhadores, poderá ser solicitada a entrega do comprovante de compra cadastrado na promoção. Não serão aceitos quaisquer tipos de justificativas e ou alegações de extravio, para a não apresentação das Notas/Cupons Fiscais originais cadastrados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação. A não apresentação acarretará a perda do direito ao prêmio o cancelamento da participação, situação em que será utilizada a regra de aproximação descrita no item SORTEIO deste regulamento, para identificação do novo ganhador.

    Não se admitira, em nenhuma hipótese, a participação com o uso de Nota/Cupom Fiscal emitida manualmente.

    Os cadastros realizados após o período de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 05/06//2020 NÃO serão considerados para efeito de participação nesta promoção.

    A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos MONDIAL deverá ter sido emitida no período de 0h do dia 01/05/2020 até as 23h59 do dia 31/05/2020 (horário de Brasília/DF) e, quando solicitadas pela Promotora deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicara na desclassificação do participante.

    As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção, de modo que a simples apresentação do cupom/nota fiscal não garante regularidade de participação, o que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

    A verificação pela Promotora da correta participação de um participante poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, inclusive no que se refere às provas de compra do produto MONDIAL cadastrado na promoção. Ficam os participantes cientes, desde já que as participações indicativas de fraude serão desclassificadas, de modo que qualquer tentativa de fraude ensejará na exclusão automática da promoção, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis.

    Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas neste regulamento, em especial a correta informação de seus dados cadastrais e a comprovação de compra dos produtos MONDIAL cadastrados na promoção, quando solicitado. Os contemplados deverão atender a todos os requisitos acima e ao regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

    DAS SÉRIES E NÚMEROS DA SORTE: Serão emitidos para esta promoção, 10.000.000 (dez milhões) de números da sorte, divididos entre 100 (cem) séries de 100.000 (cem mil) números cada uma, compreendidos de 00 a 99.999, identificadas com os números de “0” a “99”, emitidas na data de início da promoção, para distribuição em todo o período de participação.

    Os números da sorte, pertencentes às respectivas séries, serão distribuídos de acordo com a realização dos cadastros no hot site www.mesdasmaesmondial.com.br, de forma concomitante e aleatória, entre todos os participantes, nos termos deste Regulamento.

    O sistema de tecnologia que irá gerenciar a distribuição dos números da sorte possui uma formatação que permite alocar a quantidade de número da sorte que o participante tiver direito, de forma concomitante e aleatória, de acordo Página 3 de 7 com a ordem de recebimento do cadastro, conforme definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008 e serão utilizados para efeito da identificação dos ganhadores desta promoção.

    Caso as séries previstas para os sorteios desta promoção sejam utilizadas antes do término do período de participação estabelecido para sua distribuição, o consumidor será informado desta condição no próprio site e a participação na promoção será encerrada.

    O número da sorte que será entregue aos participantes será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

    Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345 (elemento sorteável).

    7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 100

    8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

    9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
    DATA: 09/06/2020 20:00
    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2020 00:00 a 05/06/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/06/2020
    ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ESTRADA DA VOLTA NÚMERO: 1.200 BAIRRO: COLONIA BRASILIA MUNICÍPIO: Conceição do Jacuípe UF: BA CEP: 44245-000
    LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da empresa, pelo RESULTADO DA LOTOMANIA DO DIA 09/06/2020 PRÊMIOS
    Quantidade Descrição Valor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
    16 Kits de produtos Mondial compostos:
    15 produtos cada um, sendo:
    1 Liquidificador turbo Inox cód. prod. L1200;
    1 Extrator Premium cód. prod.E-10;
    1 Cafeteria Dolce arome 18 Xícaras cód. prod.C-30; 1 Grill e Sanduicheira Inox Premium cód. prod. S-07;
    1 Pipoqueira Popflix cód. prod. PP-03;
    1 Fritadeira Grand Family I cód. prod. AF-55I, 1 Panela de Pressão Elétrica Digital Master Cooker Red 5L cód. Prod. PE-39;
    1 Ferro a Vapor Turbo Steam cód. prod.F-45;
    1 Aspirador de Pó Vertical Turbo Cycle 1100 W cód. prod.AP-35;
    1 Ventilador 40 cm Turbo 8 Pás cód. prod. VTX-408P;
    1 Secador de Cabelos Black Rose cód. prod.SC-37;
    1 Escova secadora black rose cód. prod.ES-05;
    1 Aparador de Pelos Super Groom – 11 cód. prod. BG-05;
    1 Furadeira de Impacto 600W com Acessórios cód.
    1 Multi Connect Thunder VI Extreme cód. Prod. MCO06.
    1.360,6621.770,560991
    1 Caderneta de poupança condicional 1 20.000,00 20.000,00 0 99 2 com saque após 30 dias 20.000,00 20.000,00 099 2

    10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

    Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
    1741.770,56

    11 - FORMA DE APURAÇÃO:
    SORTEIO
    Será realizado um único sorteio nesta promoção, com base no resultado da extração da LOTOMANIA do Brasil, do dia 09/06/2020, de acordo com o definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008.

    O sorteio da LOTOMANIA é composto por 100 números, de 00 a 99, e em cada extração são sorteados 20 números.

    Caso a Extração da LOTOMANIA não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da LOTOMANIA subsequente.

    REGRA DE APURAÇÃO DA SÉRIE:
    A definição da série participante se dará a partir dos números sorteados na Extração da LOTOMANIA, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao segundo número, em ordem de extração.

    Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

    Exemplo: Considerando o sorteio da LOTOMANIA do dia 09/06/2020, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Neste caso, a série contemplada seria a 25.

    REGRA DE APURAÇÃO DO ELEMENTO SORTEÁVEL:
    A definição do elemento sorteável se dará a partir dos números sorteados na Extração da LOTOMANIA, por meio da combinação das unidades simples do terceiro ao sétimo número, em ordem de extração.

    Exemplo: Considerando o sorteio da LOTOMANIA do dia 09/06/2020, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. Neste caso, o número de ordem contemplado seria o 22969.

    NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Exemplo: neste caso, seria o 25.22969.

    REGRA DE APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:
    Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores.

    APROXIMAÇÃO:
    No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da LOTOMANIA. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

    Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores, sendo certo que um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.

    Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

    Os ganhadores, titulares dos números da sorte apurados, nos termos acima previstos, serão identificados por meio dos dados cadastrados no hotsite da promoção e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 30 (trinta) dias após o sorteio por e-mail, telefonema e/ou telegrama.

    DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:
    Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

    Declara, ainda, que:
    (i) Cede e autoriza, a título gratuito, caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso de seu nome, imagem, som de voz, emqualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos de suporte, Página 5 de 7 incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;
    (ii) Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessáriosvisando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

    12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações onde houver comprovação de: (i) fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, como, por exemplo, mas não se limitando a: número de NF ou cupom fiscal que tenha sido enviado por diversos participantes; (ii) dados incorretos ou que de qualquer modo contenham informações incompletas, desatualizadas ou que apresentem algum tipo de erro ou de inadequação ao disposto neste Regulamento; (iii) não apresentação do comprovante original de compra cadastrado no hot site da campanha, quando solicitado, no prazo máximo de 10(dez) dias; (iv) não atendimento a quaisquer dos requisitos de participação estabelecidas neste regulamento, bem como a legislação pertinente.

    Do mesmo modo, serão sumariamente desclassificados qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

    Caso seja constatado alguma irregularidade no processo de inscrição e/ou participação desta promoção, a Promotora se reserva o direito de solicitar esclarecimento e/ou desclassificar o infrator.

    13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    Os nomes dos ganhadores serão divulgados no www.mesdasmaesmondial.com.br em até 20 (vinte) dias após o respectivo sorteio, permanecendo por mais 30 (trinta) dias.

    14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS
    A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio de ganhador, por meio de Declaração de Prêmio Próprio e Declaração de compromisso de abertura de Caderneta de Poupança Condicional com saque após 30 dias, em nome do ganhador, documentos esses que ficarão à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora, para eventual fiscalização e serão apresentadas, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

    Considerando a natureza da premiação caderneta de Poupança, não haverá a sua exibição. Os eletrodomésticos que compõem o kit, no entanto, poderão ser vistos nas lojas físicas e/ou virtuais que os comercializam, no território nacional.

    Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em sua residência, conforme endereço cadastrado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio de ganhador, devendo cada ganhador, no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar os seus documentos de Identidade. A Caderneta de Poupança Condicional com saque após 30 dias será aberta na instituição financeira indicada pela promotora mais próxima da residência do ganhador.

    A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização ou destino do prêmio a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador.

    IMPOSTO DE RENDA:
    Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

    15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

    A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os ganhadores.

    Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

    Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

    Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufrui-los.

    Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados do término da promoção, nos termos deste Regulamento.

    Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do sorteio de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.

    Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitos ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito desta promoção, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware (“bugs”), queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a promoção terá prosseguimento.

    Do mesmo modo, a Promotora não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade do participante, decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site desta promoção, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos do participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, celular, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante; (c) erro ou limitação por parte dos provedores de serviços de internet do participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede, internet e/ou serviços web ligados ao site da promoção; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; (d) problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção; (e) utilização de software desatualizados ou descontinuados.

    Caso, por qualquer razão, alheia ao controle da Promotora, haja interrupção no cadastramento do participante, de maneira que não seja concluída a sua inscrição e/ou quaisquer das funcionalidades hotsite, este deverá acessar novamente, no intuito de concluir seu cadastro/participação na promoção, ficando os participantes, cientes, desde já, que não lhes será devida qualquer indenização.

    O participante poderá entrar em contato pelo SAC- 0800 55 03 93 para esclarecimentos de dúvidas.

    A participação nesta promoção constitui ampla e total concordância do participante ao disposto nas cláusulas deste regulamento e serve como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento para usufruir a premiação.

    Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

    A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.

    O Regulamento completo desta promoção estará disponível no www.mesdasmaesmondial.com.br, para consulta dos participantes e interessados.

    Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda) e obteve a autorização da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SECAP/ME.

    16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

    É vedada a apuração por meio eletrônico;

    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

    Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

    A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

    As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindoas, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

    A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

    O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

    Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

    A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.